LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 13 DE ABRIL DE2016

(PROJETO DE LEI Nº 006/2016)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de Publicação: 19 de abril de 2016.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo à Doação de Fios de Cabelo para Pessoas Portadoras de Câncer, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo à Doação de Fios de Cabelo para Pessoas Portadoras de Câncer.

 

ARTIGO 2º - São objetivos do referido Programa incentivar, estimular e sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas para pessoas em tratamento de câncer ou demais doenças que afetam o couro cabeludo.

 

ARTIGO 3º - A arrecadação será feita através de mutirões ou postos de coletas e as madeixas serão encaminhadas e destinadas aos projetos engajados na confecção de perucas.

 

ARTIGO 4º - Poderão ser desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas do Município de Diadema, bem como pelas Escolas Municipais e Estaduais, Salões de Beleza, Escolas de Cabeleireiros, Organizações Governamentais e Organizações Não-governamentais ações, eventos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização e propaganda junto a repartições públicas municipais sobre a importância da doação de fios de cabelo.

 

ARTIGO 5º - O cabelo a ser doado precisa ter, no mínimo, 10 centímetros, não havendo restrição em relação à cor ou tipo de cabelo natural.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

 

ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 13 de abril de 2016.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal