LEI MUNICIPAL Nº 3.655, DE 26 DE JUNHO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 001/2016)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz e outros

Data de Publicação: 12 de julho de 2017.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir em obra pública municipal o nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras que participaram da construção.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de inserir em obra pública municipal, inaugurada a partir da promulgação desta Lei, o nome de trabalhadores e trabalhadoras da empresa contratada que participaram em, pelo menos, 75 % de sua construção.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os nomes dos trabalhadores e das trabalhadoras serão relacionados em ordem alfabética, em placa específica, a ser afixada em local visível.

 

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 26 de junho de 2017.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal