LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 17 DE JULHO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 017/2017)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros.

Data de Publicação: 27 de julho de 2017.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia da Redução de Danos, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia da Redução de Danos, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de novembro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Dia da Redução de Danos destina-se à adoção de estratégias que possibilitem a melhoria da qualidade de vida dos usuários de drogas.

 

ARTIGO 2º - O Dia da Redução de Danos deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município.

 

ARTIGO 3º - Os objetivos do Dia da Redução de Danos são:

 

I – Promover debates, eventos ou manifestações similares acerca da importância da adoção de políticas e estratégias de Redução de Danos no Município;

 

II – Incentivar ações relativas à estratégia de Redução de Danos no Município.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 17 de julho de 2017.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.