LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 003/2017)

Autoria: Ver. Rodrigo Capel

Data de Publicação: 20 de setembro de 2017.

 

Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Os projetos e construções de novos edifícios a serem edificados no Município de Diadema deverão prever a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais.

 

ARTIGO 2º - As edificações que integram os condomínios somente terão suas plantas aprovadas pelo órgão público municipal competente desde que apresentem a planta hidráulica com um hidrômetro comum para o condomínio e um hidrômetro individual para cada unidade residencial ou comercial, para aferição do consumo de água da unidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O hidrômetro individual será instalado em local de fácil acesso, tanto ao condômino quanto ao aferidor.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 14 de setembro- de 2017.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO