LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 023/2017)

Autoria: Ver. José Hudsomar Rodrigues Jardim

Data de Publicação: 23 de setembro de 2017.

 

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “AVÓS SABEM TUDO”, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “AVÓS SABEM TUDO”, a ser realizado por meio de oficinas de aprendizagem e trabalho, já existentes ou a serem criadas, na rede pública municipal de ensino.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Programa “AVÓS SABEM TUDO” poderá fazer parte do Programa “Cidade na Escola”.

 

ARTIGO 2º - O Programa “AVÓS SABEM TUDO” objetiva a valorização do idoso, através da transmissão de habilidades profissionais e de experiências de vida às novas gerações.

 

ARTIGO 3º - A Prefeitura do Município de Diadema selecionará homens e mulheres, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, interessados em participar do Programa “AVÓS SABEM TUDO”, com base nos seguintes critérios:

 

I – Importância das habilidades profissionais e das experiências de vida da pessoa idosa, devendo, sempre que possível, serem comprovados os fatos alegados;

 

II – Interesse no trabalho junto a crianças e adolescentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O processo seletivo para participação no Programa “AVÓS SABEM TUDO” poderá contar com a colaboração do Conselho Municipal do Idoso.

 

ARTIGO 4º - A Prefeitura do Município de Diadema deverá oferecer treinamento específico aos idosos selecionados para participar do Programa “AVÓS SABEM TUDO”.

 

ARTIGO 5º - A participação no Programa “AVÓS SABEM TUDO” será voluntária e os integrantes não terão direito a nenhum tipo de remuneração.

 

ARTIGO 6º - As pessoas idosas que tenham participado do Programa “AVÓS SABEM TUDO”, por período não inferior a 12 (doze) meses contínuos, receberão um diploma de agradecimento, em nome da comunidade.

 

ARTIGO 7º - Para consecução do disposto nesta Lei, a Prefeitura do Município de Diadema poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos.

 

ARTIGO 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 15 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO