LEI MUNICIPAL Nº 3.676, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 018/2017)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de Publicação: 05 de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a instalação ou a reforma de brinquedos e equipamentos esportivos, na forma que especifica, de modo a possibilitar seu uso por crianças e adultos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

 

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

ARTIGO 1º - O Executivo Municipal providenciará a instalação ou a reforma gradual de brinquedos e equipamentos esportivos, em praças, parques e outros próprios públicos municipais, de modo a possibilitar seu uso por crianças e adultos portadores de necessidades especiais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os brinquedos e equipamentos esportivos de que trata esta Lei deverão estar de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.  

 

ARTIGO 2º - Nos locais a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverão ser afixadas placas indicativas contendo os seguintes dizeres: “Parque infantil adaptado para integração de crianças com necessidades especiais”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os brinquedos e equipamentos esportivos destinados ao uso de crianças e adultos portadores de necessidades especiais deverão ser sinalizados, de forma a facilitar sua identificação pelos usuários.  

 

ARTIGO 3º - Para a consecução do disposto nesta Lei, a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.

 

ARTIGO 4º - As praças, parques e próprios públicos municipais construídos a partir da vigência desta Lei deverão, necessariamente, contar com brinquedos e equipamentos esportivos adaptados ao uso de crianças e adultos portadores de necessidades especiais.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal