LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 044/2017)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de Publicação: 26 de outubro de 2017.

 

Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Diadema a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Os estabelecimentos, instituições e serviços de atendimento ao público do Município de Diadema ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme anexo único desta Lei.

ARTIGO 2º - Os estabelecimentos, instituições e serviços, de que tratam o artigo anterior, que não cumprirem a presente lei, sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 19 de outubro de 2017.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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