LEI MUNICIPAL Nº 3.700, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 073/2017)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de Publicação: 29 de novembro de 2017.

                                                              Errata publicada em 05 de dezembro de 2017.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Vacinação Domiciliar, destinado às pessoas com deficiência motora incapacitante, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Vacinação Domiciliar, destinado às pessoas com deficiência motora incapacitante, comprovadamente impossibilitadas de se deslocar aos locais de vacinação.  

 

ARTIGO 2º - O Programa de Vacinação Domiciliar compreende a disponibilização das seguintes vacinas:

 

I – vacina contra a Influenza;

II – vacina pneumocócica 23 – valente;

III – vacina contra difteria e tétano;

IV – vacina contra febre amarela;

V – vacinas contra hepatite A e B ou vacina combinada hepatite A e B.

 

ARTIGO 3º - O Programa de Vacinação Domiciliar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, à qual caberá disponibilizar as vacinas e os profissionais responsáveis por sua aplicação, mediante solicitação da pessoa com deficiência motora incapacitante ou de seu representante legal.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 23 de novembro de 2017.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.