LEI MUNICIPAL Nº 3.703, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 050/2017)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva

Data de Publicação: 10 de dezembro de 2017.

 

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de alerta no interior dos ônibus de transporte coletivo municipal, no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida, no Município de Diadema, a instalação de dispositivo de alerta no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal.

 

Art. 2º - O dispositivo, de que trata a presente lei, servirá como alerta para situações de perigo iminente ao motorista e cobrador do veículo, tais como, assaltos, roubos, casos de violência contra funcionários e entre passageiros e destruição do veículo, seja por vandalismo ou por incêndio.

 

§ 1º - Ao ser acionado, o dispositivo de alerta emitirá informação ao letreiro luminoso do ônibus, com a palavra “PERIGO”, e, enviará os dados, por meio de GPS, à central de monitoramento da Secretaria Municipal de Transportes, que tomará as providências cabíveis.

 

§ 2º - O dispositivo de alerta deverá ser instalado em local de fácil acionamento para o motorista e cobrador, mas, oculto aos passageiros.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, estabelecerá a forma de implantação do dispositivo de alerta previsto nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 24 de novembro de 2017.

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.