LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

(PROJETO DE LEI Nº 061 /2017)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de Publicação D.O.E: 13 de dezembro de 2017.

 

Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diadema:

 

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Executivo Municipal realizará quadrimestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais, no âmbito do Município de Diadema.

 

Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único – As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas para a execução do serviço de que trata esta Lei.

 

Art. 3º - O resultado da análise das amostras será publicado, e, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas, imediatamente, as providências necessárias.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 29 de novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) VER. ANTÔNIO MARCOS ZAROS MICHELS

Presidente

 

 

 

(aa.) ROBERTO VIOLA

Secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos.