LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 19 DE MARÇO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 084/2017)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de Publicação: 27 de março de 2018.

 

 

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção das Doenças Ocupacionais do Professor e demais Profissionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção das Doenças Ocupacionais do Professor e demais Profissionais da Rede Municipal de Ensino.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos professores e demais profissionais da rede municipal de ensino as seguintes moléstias:

 

I – problemas da coluna vertebral;

II – problemas alérgicos;

III – problemas oftalmológicos;

IV – problemas vocais;

V – síndrome de Burnout.

 

ARTIGO 2º - A Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção das Doenças Ocupacionais do Professor e demais Profissionais da Rede Municipal de Ensino tem por objetivos:

 

I – informar e esclarecer os professores e demais profissionais da rede municipal de ensino sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

 

II – orientar sobre métodos e formas preventivas de combate aos males decorrentes do exercício profissional;

 

III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude de sua ocupação;

 

IV – disponibilizar, aos professores e demais profissionais da rede municipal de ensino, eventos abertos, a exemplo de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas, às escolas.

 

ARTIGO 3º - Às Secretarias de Educação e Saúde caberá propor as diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e implantação da presente Campanha.

 

ARTIGO 4º - Será garantida prioridade aos profissionais da rede municipal de ensino, com especial atenção ao seu tratamento médico e aos trâmites burocráticos relativos aos casos de concessão de licença médica.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 19 de março de 2018.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.