LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 24 DE MAIO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 001/2018)

Autoria: Ver. Josa Queiroz e outros.

Data de Publicação: 29 de maio de 2018.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a política de incentivo à realização de feiras gastronômicas, através do comércio de alimentos em barracas, “trailers” e veículos conhecidos como “food trucks”, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

                                                        

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a política de incentivo à realização de feiras gastronômicas.

 

ARTIGO 2º - As feiras gastronômicas deverão ser realizadas anualmente, em datas a serem incluídas no Calendário Oficial do Município.

 

ARTIGO 3º - As feiras gastronômicas consistem em eventos realizados em áreas públicas, nos quais os interessados poderão produzir, expor, armazenar e vender produtos alimentícios em barracas, “trailers” e/ou veículos conhecidos como “food trucks”.

 

ARTIGO 4º - A política de incentivo à realização de feiras gastronômicas permitirá o uso de vias, áreas, equipamentos e outros logradouros públicos, nos quais poderão ocorrer, além de experiências gastronômicas, programações culturais e socioeducativas, concursos, mostras e outros eventos que resultem em mais visibilidade e maior interesse por parte do público.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 24 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal