LEI MUNICIPAL Nº 3.749, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 (PROJETO DE LEI Nº 025/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 21 de junho de 2018.

 

 

 

Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização para evitar que os Pedestres usem aparelhos celulares e/ou similares durante a travessia das ruas e avenidas da cidade, no âmbito do Município de Diadema e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito no Município de Diadema, a Campanha de Conscientização para evitar que os Pedestres usem aparelhos celulares e/ou similares durante a travessia das ruas e avenidas da cidade.

Art. 2º - A Campanha de Conscientização de que trata esta Lei consiste em ação educativa, com o objetivo de conscientizar e orientar os pedestres para que não usem aparelhos celulares e/ou similares durante a travessia de ruas e avenidas, para evitar acidentes de trânsito, incluindo, entre outras ações:

I – a difusão dos conceitos de iniciativas e políticas de mobilidade urbana, cidadania, acessibilidade, convívio gentil e solidário no trânsito da Cidade de Diadema;

II – o incentivo às parcerias com diversos setores da sociedade do Município de Diadema.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 18 de junho de 2018.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.