LEI MUNICIPAL Nº 3.759, DE 13 DE JULHO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 017/2018)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de Publicação: 25 de julho de 2018.

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Violeta”, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Violeta”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção do câncer de pele.

 

ARTIGO 2º - No decorrer do mês “Dezembro Violeta” serão realizadas ações educativas de prevenção e tratamento do câncer de pele.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 13 de julho de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal