LEI MUNICIPAL Nº 3.771, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 035/2018)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva.

Data de Publicação: 28 de agosto de 2018.

 

Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e do número de leitos credenciados, ocupados e livres em hospitais, clínicas, centros e postos de saúde da rede pública no Município de Diadema e dá outras providências.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica obrigada a afixação em lugar visível, em todos os locais de atendimento da rede pública de saúde no Município de Diadema, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, com seus respectivos horários de trabalho, número de leitos credenciados, ocupados e livres.

§ 1º - A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e saída do trabalho de cada um deles, dispostos ao longo dos turnos e dias da semana.

§ 2º - A relação em questão deve ser afixada em local visível a usuários, visitantes e pelos próprios profissionais nas recepções dos locais de atendimento da rede pública de saúde no município.

§ 3º - Ao final da relação dos profissionais deve ser informado, de maneira visível, número de telefone e endereço eletrônico do setor responsável por acolher denúncias relacionadas pelo não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico caso o denunciante queira proceder à denúncia pessoalmente.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 17 de agosto de 2018.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal