LEI MUNICIPAL Nº 3.774, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 018/2018)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Junior

Data de Publicação: 06 de setembro de 2018.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Janeiro Branco”, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.

 

ARTIGO 2º - No decorrer do mês “Janeiro Branco” serão realizadas ações educativas de difusão do conceito ampliado de saúde mental.

 

ARTIGO 3º - O mês “Janeiro Branco” passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - Para consecução da presente Lei, poderão ser feitas parcerias com órgãos públicos e/ou com a iniciativa privada.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 31 de agosto de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.