LEI MUNICIPAL Nº 3.775, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 043/2018)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos Silva

Data de Publicação: 11 de setembro de 2018.

 

Permite a doação de alimentos que perderam o valor comercial, mas que permanecem próprios para o consumo humano, nos termos que especifica.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica permitido às empresas, mercados e sacolões que operam com alimentos, processados ou não, darem a destinação correta aos mesmos, encaminhando para doação aqueles que perderam o valor comercial, mas que permanecem próprios para o consumo humano.

 

ARTIGO 2º - Os alimentos deverão ser destinados a entidades públicas ou privadas que participem de programas de combate à fome.

 

ARTIGO 3º - As entidades, doadoras e receptoras, que participarem de programas de reutilização de gêneros alimentícios e de excedentes de alimentos, devem obedecer às Boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados estabelecidos pela legislação sanitária.  

 

ARTIGO 4º - Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios, é vedado o uso de restos de qualquer espécie de alimentos. 

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Diadema, 04 de setembro de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.