LEI MUNICIPAL Nº 3.777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 051/2018)

Autoria: Ver. CÍCERO ANTONIO DA SILVA

Data de Publicação: 26 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre a divulgação periódica do cardápio de merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Diadema, e dá outras providências.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º - O cardápio deverá ser divulgado, com observância dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009, e, no mínimo, com 2 (dois) dias de antecedência:

I – em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, em local de fácil acesso à toda comunidade escolar;

II – no site da Prefeitura do Município de Diadema.

Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar os alunos, seus familiares e/ou seus responsáveis legais, professores e demais funcionários.

Art. 3º - Eventuais mudanças no cardápio de que trata esta Lei deverão ser divulgadas, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 20 de setembro de 2018.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.