LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 076/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 27 de novembro de 2018.

 

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de Diadema de disponibilizar espaço físico adequado para descanso de idosos e pessoas com necessidades especiais na área dos caixas eletrônicos, na forma que especifica.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam as agências bancárias do Município de Diadema obrigadas a disponibilizar espaço físico adequado para descanso de idosos e pessoas com necessidades especiais na área dos caixas eletrônicos.

 

ARTIGO 2º - As agências bancárias deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 23 de novembro de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.