LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 088/2018)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva.

Data de Publicação: 13 de dezembro de 2018.

 

Altera denominação de via pública municipal.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo  Municipal autorizado a alterar a denominação, através de instrumento administrativo próprio, da Travessa José Mariano, localizada no Núcleo Habitacional Krones, na Vila Nova Conquista, Bairro Piraporinha, para Passagem Itacaré.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

 

I – Denominação completa da via;

II – Código do Logradouro;

III – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 07 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.