Lei Ordinária Nº 3804/2018 de 07/12/2018
Autor: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA
Processo: 25318
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 5618
Decreto Regulamentador: Não consta
DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTROS LOCAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE SALAS DE CINEMA E TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
MUNICIPAL Nº 3.804, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
(PROJETO
DE LEI Nº 056/2018)
Autoria: Ver. Paulo César Bezerra da Silva.
Data
de Publicação: 15 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a entrada de
alimentos adquiridos em outros locais nas dependências de salas de cinema e
teatro e dá outras providências.
LAURO
MICHELS SOBRINHO,
Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.
1º - Fica
permitida a entrada de alimentos adquiridos em outros locais nas salas de
cinemas e teatros no Município de Diadema.
Art.
2º - Os
estabelecimentos enquadrados no artigo anterior deverão se adequar às normas
vigentes a partir da data de publicação desta Lei.
Art.
3º - O não
cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I –
advertência escrita;
II – multa de
135 (cento e trinta e cinco) UFDs;
III – na
reincidência: multa equivalente ao dobro do valor previsto no inciso anterior;
IV –
persistindo a reincidência: suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo
Município.
Parágrafo
único – Na
reincidência prevista no inciso II será considerado interstício de 10 (dez)
dias a partir da data do ato infracional para aplicação de nova multa.
Art.
4º - Excluem-se
das obrigações contidas nesta Lei os estabelecimentos que, rotineiramente,
proíbem o consumo de quaisquer alimentos em suas dependências.
Art.
5º - O Executivo
Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber.
Art.
6º - As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.
7º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema,
07 de dezembro de 2018.
(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO
Prefeito
Municipal.