LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 074/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado e Josemundo Dario Queiroz.

Data de Publicação: 13 de dezembro de 2018.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Doação de Materiais de Construção, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Doação de Materiais de Construção, para o armazenamento e redistribuição de sobras de matérias-primas da construção civil, resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras e doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

 

ARTIGO 2º - O Programa consiste no repasse de materiais de construção, preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, para os seguintes fins:

 

I – construção, reforma ou recuperação de moradia própria, a fim de melhorar o nível de habitabilidade;

 

II – recuperação de moradia, em virtude de emergência e/ou calamidade.

 

Parágrafo único – Entende-se por emergência e/ou calamidade, para os efeitos desta Lei, os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação das pessoas referidas no caput, desde que estas não sejam as responsáveis pelo dano.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive fixando os quesitos para a avaliação da situação de vulnerabilidade social dos interessados em se beneficiar do referido Programa.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 07 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.