LEI MUNICIPAL Nº 3.808, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 079/2018)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva.

Data de Publicação: 15 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas médicas, via telefone, para pacientes idosos e pessoas com deficiência, nas unidades de saúde do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência, que previamente estiverem cadastrados nas unidades de saúde do Município de Diadema, poderão agendar suas consultas médicas, via telefone, nessas unidades.

 

ARTIGO 2º - Para fins desta Lei, considera-se:

I – Idoso – a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data do agendamento da consulta;

II – Pessoas com deficiência – aquelas que apresentam impedimentos de natureza física, auditiva, visual e intelectual.

 

ARTIGO 3º - Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes, na ocasião das consultas, deverão apresentar um documento de identificação oficial ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

ARTIGO 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

 

ARTIGO 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 10 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.