LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 073/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 20 de dezembro de 2018.

 

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de áudio junto aos terminais de consulta de preços por código de barras nos estabelecimentos, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos, de qualquer natureza, que dispõem de terminais de consulta de preços ao consumidor por meio da leitura de código de barras, obrigados a instalar dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor do produto, junto ao equipamento.

Artigo 2º - Constatado o não cumprimento da presente Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa em valor equivalente a 100 (cem) UFD’s, devendo ser aplicada em dobro para a hipótese de reincidência.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 14 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.