LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 087/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 22 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

 

ARTIGO 2º - No decorrer da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, serão realizadas, nas escolas municipais, atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 9ª ano do ensino fundamental.

 

ARTIGO 3º - O conjunto de atividades mencionado no artigo 2º desta Lei tem o objetivo de:

 

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

 

II – esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

 

III – apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;

 

IV – esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;

 

V – informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.

 

ARTIGO 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

ARTIGO 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a Fundação Florestan Fernandes e a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

 

ARTIGO 6º - Para execução da presente Lei, deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

 

ARTIGO 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 21 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal