LEI MUNICIPAL Nº 3.821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 086/2018)

Autoria: Ver. Rodrigo Capel

Data de Publicação: 22 de dezembro de 2018.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Orientação e Teste Vocacional para os alunos da rede pública de ensino, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino o Programa de Orientação e Teste Vocacional.

 

ARTIGO 2º - O Programa será ofertado gratuitamente aos estudantes da rede pública de ensino a partir do último ano do ensino fundamental, para fins de apoio à decisão sobre o prosseguimento de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior.

 

Parágrafo único. O referido Programa incluirá, em havendo profissional disponível para tanto, breve entrevista com psicólogo, a fim de individualizar a orientação vocacional aos estudantes.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 21 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal