LEI MUNICIPAL Nº 3.827, DE 14 DE MARÇO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 098/2018)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz e Outros.

Data de Publicação: 21 de março de 2019.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual nos serviços públicos municipais, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual nos serviços públicos municipais, voltada a informar, prevenir e identificar o assédio moral e o assédio sexual e seus mecanismos de denúncia.

 

ARTIGO 2º - A Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual deverá ser amplamente divulgada, em diversos meios de comunicação, podendo ser afixados cartazes com informações sobre os procedimentos para denunciar o assédio moral e assédio sexual ocorridos no serviço público municipal.

 

ARTIGO 3º - A Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual deverá esclarecer os seguintes tópicos:

 

I - Conceitos de assédio moral e assédio sexual;

II - Atos de configuração de prática de assédio moral e assédio sexual;

III - Postura ética e profissional;         

IV - Forma de combate às práticas de assédio moral e de assédio sexual;

V - Enfrentamento à cultura do estupro;

VI - Papel do Poder Público Municipal no combate ao assédio moral e ao assédio sexual nos serviços públicos municipais;

VII - Empoderamento das pessoas assediadas através de informações e acesso a seus direitos.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 14 de março de 2019.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.