LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 14 DE MARÇO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 109/2018)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos da Silva

Data de Publicação: 21 de março de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e higienização de carrinhos de compras e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os hipermercados, supermercados, atacadões e estabelecimentos similares que disponibilizarem carrinhos e cestos de compras deverão mantê-los sempre limpos e higienizados à disposição dos consumidores.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei devem estabelecer procedimentos operacionais escritos de higienização dos carrinhos e dos cestos de compras, contendo, no mínimo:

 

I – a descrição completa dos procedimentos de higienização e a técnica a ser empregada;

II – a frequência de realização da higienização;

III – a descrição dos produtos saneantes utilizados, e, devidamente, aprovados pelo órgão de Vigilância Sanitária federal competente, adequados para o uso em contato com alimentos e seguros para o manuseio dos colaboradores do estabelecimento.

 

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei caracterizará infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas no Capítulo V da Lei Complementar Municipal nº 152, de 20 de dezembro de 2001, e, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema,14 de março de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.