LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 29 DE MARÇO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 111/2018)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel

Data de Publicação: 04 de abril de 2019

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana do Microempreendedor Individual, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

 

ARTIGO 2º – A Semana do Microempreendedor Individual tem como objetivos divulgar e conscientizar os empreendedores individuais informais sobre os benefícios advindos da formalização e alertar os já formalizados sobre as consequências legais decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias.

 

ARTIGO 3º - Para a execução da Semana do Microempreendedor Individual poderão ser promovidos cursos de capacitação, palestras, seminários e outras atividades direcionadas aos microempreendedores individuais.

 

ARTIGO 4º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Diadema.

 

ARTIGO 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 29 de março de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.