LEI MUNICIPAL Nº 3.837, DE 12 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 022/2019)

Autoria: Ver. Rodrigo Capel

Data de Publicação: 25 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a denominação de via pública não regularizada (Rua José Dilermano).

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, conforme lei municipal em vigor, a Rua José Dilermano, localizada no Núcleo Habitacional Canheminha – bairro Jardim Canhema, passando a ser designada como Passagem Vinte de Novembro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 12 de abril de 2019.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.