LEI MUNICIPAL Nº 3.839, DE 12 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 011/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior

Data de Publicação: 18 de abril de 2019.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Comemorativa do Dia Internacional dos Surdos, e dá outras providências.

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Comemorativa do Dia Internacional dos Surdos, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o último domingo de setembro.

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.