LEI MUNICIPAL Nº 3.840, DE 12 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 0082019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de Publicação: 18 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a criação do Programa “COMÉRCIO DO BEM”, no âmbito do Município de Diadema e dá outras providências.

 

 

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

 

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Diadema, o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização às entidades assistenciais para expor e comercializar produtos em próprio municipal.

Parágrafo único – Somente entidades sociais declaradas de utilidade pública municipal poderão participar do Programa de que trata esta Lei.

Art. 2º - As atividades do Programa “Comércio do Bem” poderão ser implementadas aos sábados, duas vezes no mês, em próprio municipal que será previamente definido pela Administração Municipal.

Art. 3º - O Programa “Comércio do Bem” funcionará somente no próprio municipal fixado pela Administração Municipal, que demarcará os espaços a serem ocupados pelas entidades autorizadas.

Art. 4º - Para participar do Programa “Comércio do Bem”, as entidades assistenciais solicitarão autorização junto à Administração Municipal, indicando o produto a ser exposto e/ou comercializado.

§ 1º - Após análise da viabilidade da exposição e/ou comercialização do produto, a Administração Municipal concederá a autorização, definindo o espaço no próprio municipal do Programa “Comércio do Bem”, para ser ocupado pela entidade autorizada.

§ 2º - A utilização do próprio público será por meio de autorização, como ato administrativo unilateral, gratuito, discricionário, revogável, a título precário, que não gera qualquer direito ao autorizado.

§ 3º - É vedada a exposição e/ou comercialização de produtos que atentem contra a saúde pública, especialmente bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.

Art. 5º - Para implementação do Programa de que trata esta Lei serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 455, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de abril de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.