LEI MUNICIPAL Nº 3.846, DE 25 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 096/2018)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 1º de maio de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops”, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Os estabelecimentos comerciais especializados na venda de produtos e na prestação de serviços para animais de estimação, denominados “pet shops”, ficam obrigados a instalar circuito interno de filmagem nos espaços reservados para hotelaria, banho e tosa.

 

ARTIGO 2º - As câmeras de circuito interno de filmagem de que trata o artigo 1º deverão ser instaladas de forma que os clientes das “pet shops” tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.

 

PARÁGRAFO 1º - No caso de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagem devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar, do início ao fim, a prestação destes serviços.

 

PARÁGRAFO 2º - Quando solicitado, a “pet shop” deverá fornecer ao cliente uma cópia das imagens gravadas de seu animal, com custas para o requerente.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, especialmente no que concerne à responsabilidade por sua fiscalização e à aplicação de penalidades, em caso de seu descumprimento.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

 

Diadema, 25 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.