LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 09 DE MAIO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 015/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior.

Data de Publicação: 16 de maio de 2019.

 

 

Institui o Dia Municipal da Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida, e dá outras providências.

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Diadema, o Dia Municipal da Ação de Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de Agosto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 09 de maio de 2019.

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.