LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 13 DE JUNHO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 037/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de Publicação: 18 de junho de 2019.

 

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar em área separada das demais parturientes, para mães de natimorto e às com óbito fetal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - As maternidades dos hospitais públicos municipais e privados deverão oferecer, para parturientes de natimorto e às com óbito fetal, leito em área separada das demais mães, quando assim solicitado.

 

ARTIGO 2º - Quando necessário, e com consentimento da paciente, a parturiente de natimorto ou com óbito fetal será encaminhada para acompanhamento psicológico na própria unidade, ou, caso não haja profissional habilitado no próprio estabelecimento, à unidade de saúde mais próxima de sua residência.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 13 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.