LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 12 DE JULHO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 057/19)

Autoria: Vereadores Rodrigo Capel e Sérgio Ramos Silva.

Data de Publicação: 16 de julho de 2019.

 

Dispõe sobre reserva de vagas, em creches e escolas municipais ou conveniadas, para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei visa a garantir, no Município de Diadema, a prioridade de vaga em creches e escolas municipais ou conveniadas, para criança em idade compatível, filha de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam as creches e escolas municipais ou conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.

 

ARTIGO 2º - Para fazer jus à prioridade, por ocasião da matrícula, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I – cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, aludindo à ocorrência de violência doméstica de natureza física e/ou sexual em face da genitora;

 

II – cópia do exame de corpo de delito.

 

ARTIGO 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola para outra, no âmbito da rede municipal de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da vítima, com vistas à garantia da segurança da mulher e da criança.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Diadema, 12 de julho de 2019.

 

                                                                                       

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.