LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 056/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado

Data de Publicação: 22 de agosto de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos que prestam serviços no Município de Diadema de vacinar contra a hepatite do tipo “A” todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de lixo, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - As empresas de coleta de resíduos sólidos que prestam serviços no Município de Diadema ficam obrigadas a vacinar contra hepatite do tipo “A” todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de lixo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá constar na documentação pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.

 

ARTIGO 2º - O não cumprimento da responsabilidade prescrita no artigo 1º da presente Lei sujeitará o infrator a multas, que poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.

 

ARTIGO 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, poderá editar normas para regulamentar esta Lei, bem como dispor sobre a fiscalização e arrecadação das multas aplicadas.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

 

Diadema, 09 de agosto de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.