LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 060/2019)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva

Data de Publicação: 22 de agosto de 2019.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios, conjuntos habitacionais, empreendimentos imobiliários e afins existentes no Município de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - É obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios, conjuntos habitacionais, empreendimentos imobiliários e afins existentes no Município de Diadema.

 

§ 1º - Os locais de recreação expressos no artigo 1º deverão providenciar, semestralmente, coleta por amostragem da areia usada para análise laboratorial, a fim de verificar o nível de contaminação e determinar o tipo de tratamento a ser empregado.

 

§ 2º - É obrigatória a fixação de aviso próximo ao local ou área com areia, com os dizeres: “Areia tratada conforme exigência da Lei nº...”.

 

ARTIGO 2º - O Poder Público regulamentará o disposto nesta Lei estabelecendo os seguintes critérios sobre:

I – os padrões específicos para a descontaminação e assepsia;

II – normas e periodicidade para o procedimento;

III – competência da fiscalização e sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como a entidades particulares;

IV – o órgão responsável pelos procedimentos.

 

ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 09 de agosto de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.