LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 032/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 29 de agosto de 2019.

 

Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade, das operadoras de telefonia fixa e móvel e das prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia e gás, estabelecidas no Município de Diadema, ao atendimento de pessoas com deficiência visual, na forma que especifica.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - As instituições financeiras, as administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade, as operadoras de telefonia fixa e móvel e as prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia e gás, estabelecidas no Município de Diadema, ficam obrigadas a emitir, mediante solicitação, documentos em formato acessível e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

 

Parágrafo único - As pessoas citadas no caput terão o prazo de 180 dias, contado da publicação desta Lei, para promoverem as medidas de adequação para o atendimento de pessoas com deficiência visual.

 

ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 15 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.