LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 064/2019)

Autoria: Ver. Rodrigo Capel e Orlando Vitoriano de Oliveira.

Data de Publicação: 12 de setembro de 2019.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário, a ser realizado anualmente, com o objetivo de preparar alunos para o exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.

 

ARTIGO 2º - O Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário será direcionado, prioritariamente, a estudantes de baixa renda, provenientes de escola pública, residentes no Município de Diadema e que tenham concluído ou estejam cursando o 3º (terceiro) ano do ensino médio.

 

ARTIGO 3º – As aulas serão ministradas em horários que não conflitam com o calendário escolar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá à Secretaria de Educação, a disponibilização das escolas municipais compatíveis à implementação do Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário.

 

ARTIGO 4º - O corpo docente responsável por lecionar no Cursinho Pré-Vestibular Solidário será constituído por professores voluntários, universitários voluntários e profissionais, de diversas áreas, que tenham notório conhecimento da matéria a ser lecionada.

 

PARÁGRAFO 1º - A participação no Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário não enseja o pagamento de qualquer remuneração.

 

PARÁGRAFO 2º – A seleção dos professores que lecionarão no Cursinho Pré-Vestibular Solidário ficará a cargo da Comissão Organizadora.

 

ARTIGO 5º - A implantação do Programa de Incentivo ao Cursinho Pré-Vestibular Solidário ficará a cargo de uma Comissão Organizadora constituída por agentes voluntários, a qual será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 02 (dois) Membros, a serem eleitos dentre os voluntários interessados.

 

PARÁGRAFO 1º - Caberá ao Presidente e ao Vice-Presidente, em conjunto, comandar o processo de seleção dos alunos, elaborar o calendário de aulas, bem como fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas pelo Programa.

 

PARÁGRAFO 2º - Caberá ao Secretário, com o auxílio dos Membros, executar os comandos emanados da Presidência, encaminhar o material de estudo e os e-mails aos alunos, realizar o cadastro dos alunos, bem como proporcionar todas as condições necessárias para a realização das aulas.

 

ARTIGO 6º - Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis pelas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos, por e-mail, em data anterior à realização das aulas, sem ônus para o Município.

 

PARÁGRAFO 1º – A critério da Comissão Organizadora, em algumas situações, poderão ser cobrados dos alunos os valores despendidos com a extração de cópias reprográficas do material didático, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre a quantia paga pelos alunos e o valor do serviço reprográfico.

 

PARÁGRAFO 2º - Com exceção da hipótese prevista no parágrafo 1º deste artigo, fica expressamente vedada a cobrança de qualquer outra contribuição pecuniária dos alunos.    

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.