Lei Ordinária Nº 3898/2019 de 19/09/2019
Autor: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA
Processo: 30919
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 7619
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA - MODALIDADE BOLSA TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA ACRESCIDO O CÓDIGO CID 10 H54.4 - CEGUEIRA EM UM OLHO).
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 076/2019)
Autoria: Ver. Paulo César Bezerra da Silva
Data de Publicação: 28 de setembro de 2019.
Altera anexo da
Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que institui o Programa de
Renda Mínima – Modalidade Bolsa Transporte, e dá outras providências.
LAURO MICHELS SOBRINHO,
Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais;
Faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica
acrescido o código CID 10 H54.4 ao Anexo Único da Lei
nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA DE CID’S |
||||
Código |
Diagnósticos |
Observações/ressalvas |
Acompanhante |
Tempo de reavaliação |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
H54.4 |
Cegueira
em um olho |
Que não melhora
com correção *que gere
incapacidade para o desempenho de atividade (vide art. 1º, §1º, IV) |
Sim |
4 anos |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
Art. 2º - As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema,
28 de setembro de 2019.
(aa.) LAURO MICHELS
SOBRINHO
Prefeito Municipal.