• Lei Ordinária Nº 3898/2019 de 19/09/2019


    Autor: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA

    Processo: 30919

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 7619

    Decreto Regulamentador: Não consta


    ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA - MODALIDADE BOLSA TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA ACRESCIDO O CÓDIGO CID 10 H54.4 - CEGUEIRA EM UM OLHO).

  • Altera:

    • L.O. Nº 3665/2017

  • LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

    (PROJETO DE LEI Nº 076/2019)

    Autoria: Ver. Paulo César Bezerra da Silva

    Data de Publicação: 28 de setembro de 2019.

     

    Altera anexo da Lei Municipal nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que institui o Programa de Renda Mínima – Modalidade Bolsa Transporte, e dá outras providências.

     

    LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

    Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

     

    Art. 1º - Fica acrescido o código CID 10 H54.4 ao Anexo Único da Lei nº 3.665, de 11 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    TABELA DE CID’S

    Código

    Diagnósticos

    Observações/ressalvas

    Acompanhante

    Tempo de reavaliação

    [...]

    [...]

    [...]

    [...]

    [...]

    H54.4

    Cegueira em um olho

    Que não melhora com correção

    *que gere incapacidade para o desempenho de atividade (vide art. 1º, §1º, IV)

    Sim

    4 anos

    [...]

    [...]

    [...]

    [...]

    [...]

    Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Diadema, 28 de setembro de 2019.

     

     

     

    (aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

    Prefeito Municipal.