LEI MUNICIPAL Nº 3.900, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 082/2019)

Autoria: Ver. Sérgio Ramos Silva

Data de Publicação: 05 de outubro de 2019.

 

Estabelece a afixação obrigatória de mensagens educativas contra o consumo de bebidas alcoólicas nas escolas públicas municipais e nas escolas privadas situadas no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - As escolas públicas municipais e as escolas privadas situadas no Município de Diadema deverão afixar, em seu interior, placas com mensagens educativas de cunho preventivo contra o consumo de bebidas alcoólicas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As mensagens serão expostas em todas as salas de aula das escolas, bem como nos locais destinados à prática esportiva.

 

ARTIGO 2º - As mensagens deverão ser afixadas em placas com os seguintes dizeres: “Bebida Alcoólica é prejudicial à saúde, à família e à sociedade”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O corpo do texto das mensagens será de tamanho razoável para que todos os alunos consigam enxergá-las de suas carteiras estudantis e nos locais de prática esportiva.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 30 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.