LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 135/2019)

Autoria: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior.

Data de Publicação: 09 de novembro de 2019.

 

Dispõe sobre denominação de via pública não regularizada.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, a via de uso público, não regularizada, conhecida como Viela Belo Horizonte, localizada no Núcleo Habitacional Vila Eleonor, no Bairro Conceição, com o nome de Passagem Eleonor.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

I – Denominação completa da via;

II – Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 08 de novembro de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal