• Lei Ordinária Nº 3920/2019 de 08/11/2019


    Autor: JOSE HUDSOMAR RODRIGUES JARDIM

    Processo: 49119

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 13719

    Decreto Regulamentador: Não consta


    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NÃO REGULARIZADA. (VIA CONHECIDA COMO VIA CONDOMINIAL 01, SITUADA ENTRE AS RUAS IPOÁ E ALDEBARA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL YAMBERÊ II, NO BAIRRO INAMAR, COM O NOME DE RUA POLARIS).

  • LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

    (PROJETO DE LEI Nº 137/2019)

    Autoria: Ver. José Hudsomar Rodrigues Jardim e outros.

    Data de Publicação: 09 de novembro de 2019.

     

    Dispõe sobre denominação de via pública não regularizada.

     

    LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

     

    Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

     

    ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, a via de uso público, não regularizada, conhecida como Via Condominial 01, situada entre as Ruas Ipoá e Aldebara, localizada no Conjunto Habitacional de Interesse Social Yamberê II, no Bairro Inamar, com o nome de Rua Polaris.

     

    ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

    I – Denominação completa da via;

    II – Código de endereçamento postal.

     

    ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

     

    ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Diadema, 08 de novembro de 2019.

     

     

     

     

     

    (aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

    Prefeito Municipal