LEI MUNICIPAL Nº 3.926, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 051/2019)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado.

Data de Publicação: 14 de dezembro de 2019.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Emprego Cidadão para os dependentes químicos em tratamento, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa Emprego Cidadão, destinado a incentivar a contratação de pessoas que realizam tratamento para dependência química, propiciando sua reinserção social e acesso ao mercado de trabalho.

Art. 2º - Às empresas que mantiverem em seu quadro de funcionários pessoas que realizam tratamento para dependência química em Casas de Reabilitação, ONGs e demais entidades localizadas no Município de Diadema, será assegurada uma certificação mediante a entrega do “Selo Empresa Cidadã de Diadema”, em conformidade com do Decreto Legislativo nº 003 de 27 de agosto de 1998.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 22 de novembro de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.