LEI MUNICIPAL Nº 3.930, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 130/2019)

Autoria: Ver. José Hudsomar Rodrigues Jardim.

Data de Publicação: 12 de dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo, em consonância com a Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências”.

 

ARTIGO 2º - O Programa instituído no artigo 1º terá como objetivo a promoção de palestras, eventos, ações e campanhas educativas, para o fim de:

I – conscientizar a população do Município sobre a importância da doação de órgãos e tecidos;

II – estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos;

III – sensibilizar a sociedade para que apoie as campanhas de doação de órgãos e tecidos;

IV – conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre os princípios e a metodologia utilizados na “Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos”.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 22 de novembro de 2019.

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal