LEI MUNICIPAL Nº 3.938, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 126/2019)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel.

Data de Publicação: 14 de dezembro de 2019.

 

Institui a Campanha de Combate e Prevenção a Recaídas nas Drogas e no Álcool e de Estímulo à Reinserção Social dos Dependentes Químicos nas escolas públicas municipais e no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS-AD) de Diadema.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída a Campanha de Combate e Prevenção a Recaídas nas Drogas e no Álcool e de Estímulo à Reinserção Social dos Dependentes Químicos nas escolas públicas municipais e no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS-AD) de Diadema.

 

ARTIGO 2º - A Campanha de Combate e Prevenção a Recaídas nas Drogas e no Álcool e de Estímulo à Reinserção Social dos Dependentes Químicos nas escolas públicas municipais e no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS-AD) de Diadema objetiva a valorização do dependente químico e a promoção de ações de conscientização que visem prevenir, por meio de atividades laborais, culturais, religiosas e esportivas, a recaída e a interrupção do quadro de abstemia.

 

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.