Lei Ordinária Nº 3940/2019 de 12/12/2019
Autor: RONALDO LACERDA
Processo: 47719
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 13119
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES DE SAÚDE.
Altera:
LEI MUNICIPAL Nº 3.940, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 131/2019)
Autoria: Ver. Ronaldo José Lacerda e outros.
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2019.
Altera a Lei
Municipal nº 1.532, de 30 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre a criação dos
Conselhos Gestores de Unidades de Saúde.
LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do
Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições
legais;
Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica
acrescido o artigo 6º-A a Lei Municipal nº 1.532, de 30 de Dezembro de 1996,
com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Para fins desta Lei, consideram-se
servidores aqueles ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, bem
como aqueles ocupantes de empregos públicos.”
Art. 2º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema,
12 de dezembro de 2019.
(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO
Prefeito
Municipal.