LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

(PROJETO DE LEI Nº 159/2019)

Autoria: Ver. Rodrigo Capel.

Data de Publicação: 14 de dezembro de 2019

 

Institui o Dia do Procurador Municipal de Diadema, e dá outras providências.

 

LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia do Procurador Municipal de Diadema, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de dezembro, em virtude de ser a data da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 106, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, organiza a Procuradoria Geral do Município, cria a Carreira de Procurador do Município, e dá providências correlatas”.

 

ARTIGO 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal.