Lei Ordinária Nº 3947/2019 de 20/12/2019
Autor: REVELINO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Processo: 68819
Mensagem Legislativa: 0
Projeto: 17419
Decreto Regulamentador: Não consta
ALTERA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. (ALTERAR A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DISTRITAL RICARDO FARINA MENEGON, LOCALIZADO NA RUA ALBATROZ, Nº 171, BAIRRO CAMPANÁRIO, PARA "CAMPO DE FUTEBOL GILSON TADEU XAVIER (DITO) - CAMPO DO ALBATROZ").
LEI
MUNICIPAL Nº 3.947, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 174/2019)
Autoria: Ver. Revelino
Teixeira de Almeida
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2019.
Altera denominação de próprio municipal.
LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação, através de instrumento administrativo próprio, do Campo Distrital Ricardo Farina Menegon, localizado na Rua Albatroz, nº 171, Bairro Campanário, para “Campo de Futebol Gilson Tadeu Xavier (Dito) – Campo do Albatroz”.
ARTIGO
2º - Deverá o Poder Executivo
Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de
identificação do próprio municipal, na qual deverão constar os dados
biográficos do homenageado, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.931,
de 28 de junho de 2000.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diadema, 20 de dezembro de 2019.
(aa.) LAURO MICHELS SOBRINHO
Prefeito
Municipal.